Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 213 de 29 de Dezembro de 1997

Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1996.

Art. 1º

Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1996, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.