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Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2115 de 16 de Janeiro de 2017

Susta os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, por exorbitar o poder regulamentar.

Art. 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal 2115 /2017