Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2005 de 18 de Dezembro de 2013
Homologa os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam homologados os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.