Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1891 de 16 de Dezembro de 2011
Homologa o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de veículos.