Artigo 3º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 11 de 31 de Agosto de 1992
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 7/1991.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 7/1991.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.