Artigo 4º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1094 de 20 de Agosto de 2004
Consolida o texto da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável ao Distrito Federal na forma da Lei n° 197, de 4 de dezembro de 1991
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam insertas no texto da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alterações promovidas por lei federal posterior que tenha sido expressamente adotada no Distrito Federal por lei local.