Artigo 5º do Decreto Executivo do Distrito Federal nº 243 de 16 de Agosto de 1967
Revoga o Decreto "E" Nº 173, de 18 de janeiro de 1967, dispõe sobre a política de regularização das construções definitivas na Cidade Satélite de Taguatinga e, dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As construções a que se refere êste Decreto, e consideradas em desccôrdo com o Plano do núcleo urbano da Região Administrativa, não poderão sofrer modificações ou acréscimos, a não ser para adaptação do imóvel às finalidades previstas nu respectivo zoneamento e depois de devidamente aprovado o projeto pelo órgão técnico competente.