Artigo 2º do Decreto Executivo do Distrito Federal nº 214 de 30 de Junho de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O prazo para conclusão dos trabalhos, pela Comissão, será de quarenta (40) dias úteis. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto Executivo 248 de 05/09/1967)