Artigo 24, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 971 de 15 de Janeiro de 1944

Aprova o Regimento Interno do Colégio Estadual "Júlio de Castilhos".

Art. 24

O requerimento de inscrição para exames de admissão deverá ser apresentado, dentro do prazo legal, pelos pais, tutores ou responsáveis pela matrícula do candidato.

Parágrafo único

Esses requerimentos deverão ser acompanhados de documentos probatórios de que o candidato preenche as seguintes condições:

I

Ter, pelo menos, onze anos, completo ou por completar até o dia 30 de junho;

II

Ter recebido satisfatória educação primária.