Artigo 99 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Caberá ao DAER fixar os itinerários para as linhas intermunicipais, tanto nas rodovias, como nas zonas urbanas e suburbanas, respeitadas, nestas últimas, as normas de trânsito baixadas pelas autoridades respectivas.