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Artigo 88 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.

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Art. 88

As viagens diretas, semi-diretas ou com o emprêgo de veículos de luxo, serão considerados novos horários da linha e dependentes de permissão prévia do DAER.