Artigo 67 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.

Art. 67

Os serviços outorgados mediante autorização ou concessão, deverão ser iniciados, após ordem do DAER, no prazo de 90 dias, a não ser que o vencedor da concorrência tenha proposto prazo menor e que êste tenha sido fator decisivo para a escôlha do vencedor, circunstância em que o início se dará no prazo indicado na concorrência.

Parágrafo único

Em qualquer caso, não sendo os serviços iniciados no devido tempo, automàticamente rescinde-se de pleno direito a outorga da autorização ou da concessão, as quais, então deverão ser deferidas ao segundo colocado na mesma concorrência, ou ao preferente seguinte, conforme a ordem de prioridade.