Artigo 4º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Por ocasião das temporadas balneárias ou em períodos de festividades serão licenciadas linhas temporárias, durante prazo fixado pelo poder concedente, de maneira a satisfazer, integralmente, o interesse público.

Nos casos do parágrafo anterior, as respectivas licenças deverão ser outorgadas aos concessionários preferentes na conformidade do art. 26, da Lei nº 3.080, de 26 de dezembro de 1956. Se o preferente, a juízo do DAER, não estiver em condições de atender às obrigações concernentes aos novos serviços, a licença será deferida a outra empresa preferentemente entre as registradas no DAER, observada a conveniência dos serviços.

Às empresas que, há mais de 10 anos consecutivos, a partir de 1º de dezembro de 1960, vinham explorando, nas épocas de veraneio, linhas para estações balneárias, será assegurada, anualmente, com exclusividade, licença temporária para realizá-las bem como preferência e prioridade para outorga das respectivas concessões quando de estabelecimento definitivo das mesmas.