Artigo 23 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957
Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Ao vencedor ou vencedores da concorrência será outorgada a autorização para a exploração da linha.