Artigo 161 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Serão majoradas, em valor fixado pelo DAER, as comissões pagas pelos permissionários ou concessionários de linhas intermunicipais às Agências e Estações Rodoviárias, relativamente à venda de passagens, tendo em vista a alteração do critério anteriormente vigente.