Artigo 144, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Autuada a portaria juntamente com denúncia e demais peças que a acompanhem, o presidente da comissão designará dia e hora para audiência de interrogatório do indiciado, para cujo efeito será êste citado, notificando-se, também, o denunciante para assistir o interrogatório.