Artigo 142 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Os componentes da comissão e seu secretário dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automàticamente dispensados do serviço usual para a realização do inquérito, até a entrega do respectivo relatório à decisão do Conselho de Tráfego.