Artigo 136 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Trinta dias contados da data da suspensão, determinada na forma do artigo anterior, se os serviços não forem normalizados pela integralização da caução, o DAER, independentemente de inquérito administrativo, solicitará ao Conselho de Tráfego a cassação das respectivas autorizações ou concessões, por abandono de serviço.