Artigo 134, Alínea r do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

e) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

f) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

g) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

h) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

i) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

j) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973) GRUPO III - Com multa de valor igual a cinco ORTNs: 301 - Transporte de passageiros em trechos restritos (com restrição). 302 - Não substituição de carro acidentado durante a viagem ou ausência de atendimento a passageiros prejudicados ou vitimados por avarias dos veículos ou acidente. 303 - Início dos serviços já deferidos porém ainda não instituídos através de determinação específica. 304 - Negativa de fornecimento de passagem gratuita aos portadores de "Passes Livres", extraídos de conformidade com a Lei nº 3.080, de 28 de dezembro de 1956. 305 - Emprego, em linhas de permissão ou concessão, de veículos não registrados perante o DAER, ou de outros que eventualmente tenham sido condenados temporária ou definitivamente. 306 - Atitude atentatória aos costumes ou à moral de parte de pessoa a serviço do permissionário ou concessionário. 307 - Abandono do veículo durante a viagem, sem oferecimento de outro meio de transporte aos usuários. 308 - Utilização de balsas ou pontes em estado precário com passageiros embarcados. 309 - Abastecimento ou realização de serviços mecânicos no veículo com passageiros embarcados. 310 - Ausência dos elementos de identificação do veículo, de acordo com os dados de registro perante o DAER. 311 - Embarque ou desembarque de encomendas sem despacho em localidades onde exista estação rodoviária concedida. 312 - Utilização de pontos ou instalações terminais de linhas não oficializados pelo DAER. 313 - Inobservância de exclusividade das estações rodoviárias para a venda de passagens, salvo exceções previstas em lei ou regulamento. 314 - Utilização, em linhas permitidas ou concedidas, de veículos de propriedade de terceiros, sem autorização do DAER. 315 - Envio dos boletins estatísticos fora do prazo determinado pelo DAER ou preenchidos com incorreções. 316 - Omissão ou inobservância de horários estabelecidos. 317 - Más condições de funcionamento de conservação ou de asseio dos veículos. 318 - Paralisação ocasional do serviço ou alteração ou temporária de itinerário sem permissão do poder concedente. 319 - Não cumprimento de determinação ou norma do DAER.

o) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

p) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

q) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

r) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

s) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

t) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

u) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

v) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

x) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973) GRUPO IV - Com multa de valor igual a sete ORTNs: 401 - Cobrança de preço de passagem em desacordo com os valores tarifários aprovados pelo DAER. 402 - Cobrança de preço de passagem correspondente a categoria de veículos diferente da que tenha sido autorizada na linha. 403 - Manutenção em serviço de empregados ou prepostos cuja permanência tenha sido condenada pelo poder concedente. 404 - Paralisação definitiva do serviço permitido ou concedido, sem a devida autorização do poder concedente. 405 - Falta de Indenização à estação rodoviária de despesas efetuadas, na conformidade de legislação vigente, para atendimento do transporte não suprido pelo concessionário ou permissionário de linha e que a estação rodoviária tenha sido obrigada a prover. 406 - Inadimplência das regras estabelecidas pelo DAER para apropriação de custos dos serviços (Plano de Contas). 407 - Realização, durante a viagem, de paradas que não correspondam às regras da concessão, ou utilização de pontos de escala diferentes dos autorizados. 408 - Prática de ultrapassagem nas faixas exclusivas, exceto nos locais permitidos ou por motivo de absoluta força maior em virtude de impedimento ou bloqueio de faixa exclusiva. 409 - Saída ou entrada nas faixas exclusivas fora dos locais sinalizados, exceto por motivo de absoluta força maior. 410 - Adianto ou atraso deliberado da viagem em desacordo com as instruções e tabelas de horários recebidas do DAER. 410 - Adianto ou atraso deliberado da viagem em desacordo com as instruções e tabelas de horários recebidas do DAER. 411 - Não cumprimento aos sinais luminosos de formação seqüencial de comboios ordenados. 412 - Transporte de passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência. 413 - Operação de sistema de faixas exclusivas com o veículo de transporte coletivo sem a devida identificação do número e nome da linha, bem como, quando for o caso, o dígito informativo da posição do ônibus em comboios ordenados. 414 - Ultrapassagem dos limites de velocidade sinalizados ou regulamentados. 415 - Tráfego conduzido pingente. 416 - Desacato a agente da administração.

h) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

i) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)

j) (Revogado tacitamente Decreto n° 22.624, de 06 de setembro de 1973)