Artigo 110 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Só poderão conduzir os veículos destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros, os motoristas profissionais legalmente habilitados e portadores de atestado de bons antecedentes, cuja apresentação deverá preceder ao ingresso dos mesmos no serviço dos permissionários ou concessionários.