Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7728 de 27 de Março de 1957

Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul que com êste baixa, referendado pelo Secretário de Estado dos Negócios das Obras Públicas.

O transporte coletivo rodoviário intermunicipal, realizado no território do Estado, é um serviço público e será explorado diretamente ou mediante autorização ou concessão.