Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7456 de 31 de Agosto de 1938
Modifica disposições do regulamento, para a arrecadação da divida ativa, a que se refere o decreto n° 7.256, de 28 de abril de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A presente alteração não atingirá aos devedores cujas certidões de dividas já tenham sido remetidas para cobrança executiva.