Artigo 5º, Parágrafo 17 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7123 de 21 de Fevereiro de 1938

Elaborar e rever periodicamente, com a colaboração dos Diretores do Departamento, o plano rodoviário do Estado e organizar o programa anual de construção e conservação de estradas para o ano subsequente, submetendo-os ao Conselho Rodoviário.

Encaminhar ao Governo o plano rodoviário e o programa a que se refere o item anterior, depois de aprovado pelo Conselho Rodoviário.

Dar execução ao plano rodoviário e ao programa a que se refere o item anterior, após a provação do Governo.

Exercer a mais ampla fiscalização sobre os serviços do Departamento.

Resolver as dúvidas que forem suscitadas pelas Diretorias Técnica e administrativa.

Autorizar as despesas urgentes de quaisquer natureza e não previstas no programa aprovado, até a quantia de Rs. 20:000$000, dando conta da mesma autorização ao Secretário de Obras Públicas.

Apresentar ao Governo e ao Conselho Rodoviário, mensalmente, relatório suscinto de andamento dos serviços, balancete da receita e despesas do trimestre anterior e, anualmente, relatório pormenorizado dos serviços a cargo do Departamento.

Visar as requisições assinadas pelo Tesoureiro para retirada de numerário do Tesouro do Estado e assinar, juntamente com o Tesoureiro os cheques para a retirada de fundos, depositados em bancos e pertencentes ao Departamento, bem assim para efetuar pagamentos.

Assinar os contratos que forem celebrados com o Departamento.

Contratar e autorizar a admissão de pessoal diarista.

Autorizar a prorrogação do expediente onde e quando se tornar necessário.

Resolver os casos omissos.

Despachar o expediente da Diretoria Geral.

baixar atos, instruções e circulares para a boa execução do serviço.

Autorizar as despesas, dentro das verbas e créditos destinados aos serviços, segundo o programa anual aprovado pelo Governo.

Escolher as propostas às concorrências e autorizar a compra de materiais e aparelhamentos que não dependerem de concorrência pública ou limitada, sob aprovação do Conselho Rodoviário.

Autorizar a venda do material inservível ou desnecessário ao serviço do Departamento.