Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 651 de 28 de Janeiro de 1949
Aprova o regulamento da Contadoria-Geral do Estado.
Art. 8º
O Contador-Geral estabelecerá a estrutura das contadorias seccionais, distribuindo as funções de análise, controle e escrituração de acordo com o volume e natureza dos serviços a cargo de cada uma delas.