Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58362 de 05 de Setembro de 2025

Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª categoria, na localidade de Jaguari/RS, outorgada à empresa Lison da Fonseca & Cia Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/025/14, proveniente da Concorrência Pública nº 085/CELIC/2012, e consequentemente extinta a referida concessão.