Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58277 de 22 de Julho de 2025

Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª categoria, na localidade de São Pedro do Sul/RS, outorgada à empresa Tânia Marli Hoerbe & Cia Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/010/15, proveniente da Concorrência Pública nº 131/CELIC/2012, e consequentemente extinta a referida concessão.