Artigo 14, Inciso XIII do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57564 de 11 de Abril de 2024

elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do Programa, bem como controlar e fiscalizar as suas ações;

zelar pela aplicação das normas do Programa;

acompanhar e avaliar a execução das ações do Programa;

colaborar sobre providências necessárias para o cumprimento do Programa;

colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e com as Organizações da Sociedade Civil para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e a proteção a crianças e a adolescentes ameaçados de morte, bem como de seus respectivos familiares;

elaborar seu regimento interno no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua instalação, dispondo sobre a sua organização e seu funcionamento, bem como atualizá-lo sempre que necessário;

acompanhar os pedidos de inclusão no Programa de acordo com os critérios explicitados por este Decreto;

acompanhar os casos de desligamento, nos termos do art. 10 deste Decreto;

promover a articulação das políticas públicas dos diversos órgãos e entidades da administração pública estadual com vistas à garantia do atendimento prioritário às crianças e aos adolescentes, bem como aos seus familiares;

buscar unificar as ações necessárias à proteção e ao auxílio dos beneficiários no âmbito dos Poderes instituídos e seus órgãos internos;

buscar divulgação dos objetivos do Programa junto aos meios de comunicação, à rede escolar, aos municípios e à sociedade em geral;

assegurar o absoluto sigilo dos encaminhamentos tomados, conservando a salvo de qualquer ameaça de violação os dados referentes a cada caso examinado;

assinar Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo - TCMS, conforme orientação da Coordenação do Programa, assim que derem início ao exercício de suas funções; e

Eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado, nos termos previstos no regimento interno.