Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57377 de 19 de Dezembro de 2023
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.