Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57355 de 13 de Dezembro de 2023

Ficam aberto no orçamento do Estado crédito especiais no montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO 0633.28084606856833 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS – SJSPS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 14.000.000,00   TOTAL: 14.000.000,00