JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57318 de 16 de Novembro de 2023

Cria Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento – DPPA, com sede no Município de Guaíba, vinculada à 17ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

O órgão criado por este Decreto fica classificado como de 3ª categoria, nos termos do art. 238 do Regimento Interno da Polícia Civil.