Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57317 de 16 de Novembro de 2023

É declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Muçum, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Encantado sob o nº 10.493, livro 02, fl. 01, descrito como uma área de terra urbana com a superfície de 25.018,59 m2 (vinte e cinco mil e dezoito metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na cidade de Muçum, na Rodovia RS/129, sem quarteirão formado, confrontando-se: ao NORTE, por uma linha quebrada em 7 segmentos, partindo da confrontação oeste, o 1º mede 36,00 metros, o 2º 38,00 metros, o 3º 42,20 metros, o 4º 35,80 metros, o 5º 62,20 metros, o 6º 34,90 metros e o 7º 18,00 metros, perfazendo um total geral de 267,10 metros, dividindo-se por todos eles com área atingida pela implantação da Rodovia RS/129; ao SUL, parte com terrenos da Prefeitura Municipal de Muçum, parte com terreno de João Ademar Kury (Tênis Clube de Muçum), parte com o de Maria Vian, João Fidelis Garibotti, Júlio Barbosa da Rosa, Vilmar Zilio, Carlos dos Santos, Luiz Carlos Zanuzo, Angela Klein, Ernesto Girardi e parte com a rua João Dallazem, onde mede um total de 254,00 metros; a LESTE, com terrenos de José Antonio Pezzi, onde mede 77,00 metros; e, ao OESTE, com terras de Ernesto Girardi.