Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57312 de 16 de Novembro de 2023
Altera o Anexo I – Metas Fiscais, da Lei nº 15.982, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2024.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterado o Anexo I – Metas Fiscais, da Lei nº 15.982, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2024, considerando os efeitos da legislação superveniente nas despesas estaduais, de acordo com o disposto no § 1º do art. 3º da referida Lei.