Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57230 de 29 de Setembro de 2023
Cria, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, Penitenciária Estadual de Charqueadas III – PEC III.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, Penitenciária Estadual de Charqueadas III – PEC III, no Município de Charqueadas, classificada na categoria Casa Especial, destinada ao recolhimento de presos condenados em regime fechado e de presos provisórios.