Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57217 de 25 de Setembro de 2023

Ficam alterados o “caput” e o § 3º do art. 4o do Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023, que institui Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, conforme segue: Art. 4º  Salvo para atendimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, para os casos de convênios que envolvam recursos oriundos de transferências voluntárias federais, de emenda parlamentar estadual, da Consulta Popular, ou quando houver justificativa específica formalizada por Secretário de Estado responsável pelo respectivo programa, é requisito para o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados após a publicação deste decreto a adesão do município proponente a programas que envolvam a colaboração entre o Estado e entes municipais, conforme o Anexo Único deste Decreto. ...   § 3o A excepcionalização para os casos de convênios que envolvam recursos oriundos de transferência voluntárias federais, de emenda parlamentar estadual ou da Consulta Popular, de que trata o “caput” deste artigo, não exclui eventuais exigências contidas em normas específicas de programas e ações governamentais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 57.121, de 24 de julho de 2023.