Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57207 de 18 de Setembro de 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e acessórios situados nos Municípios de Itati e São Francisco de Paula, destinados à regularização da Estação Ecológica Estadual Aratinga, criada pelo Decreto nº 37.345, de 11 de abril de 1997.