Artigo 6º, Parágrafo 6 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57193 de 11 de Setembro de 2023

A Secretaria Estadual da Assistência Social fornecerá os dados necessários para o acesso ao Portal a que se refere o “caput” deste artigo aos municípios atingidos, preferencialmente por intermédio das Secretarias Municipais de Assistência Social.

O município e os cadastradores por ele designados deverão firmar termo de responsabilidade tendo como objeto o correto uso da ferramenta e das informações nela lançadas, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Quando o município que constar do endereço cadastrado no CadÚnico divergir do declarado nos levantamentos de que trata o § 1º deste artigo, a identificação e a inclusão dos beneficiários deverá ser validada pelo município em que efetivamente residem, previamente ao pagamento, mediante ofício remetido ao Secretário de Estado da Assistência Social até a data de 10 de novembro de 2023.

Verificadas inconsistências passíveis de saneamento nos dados lançados nos levantamentos de que trata o § 1º deste artigo, os municípios poderão, mediante ofício remetido ao Secretário de Estado da Assistência Social, até 10 de novembro de 2023, providenciar a retificação dos dados, a fim de possibilitar sua validação junto ao CadÚnico.

A identificação e a inclusão nos levantamentos de que trata este artigo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, gera presunção relativa da ocorrência de danos sofridos na moradia dos identificados como consequência direta do evento climático, tendo por resultado danos decorrentes do atingimento, o desalojamento ou o desabrigo.

A veracidade das informações lançadas no portal de que trata o “caput” deste artigo e dos ofícios referidos nos §§ 3º e 4º deste artigo são de responsabilidade dos seus declarantes.