Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57193 de 11 de Setembro de 2023
Cria o Programa Volta por Cima Enchentes Setembro de 2023, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul entre os dias 02 e 06 de setembro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O auxílio financeiro será pago:
I
em parcela única no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por família desalojada ou desabrigada como consequência do evento climático; ou
II
em parcela única no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por família atingida pelo evento climático, mas não desalojada ou desabrigada.
§ 1º
A prévia inscrição no CadÚnico, ainda que realizada posteriormente ao evento climático de que trata o art. 1º deste Decreto, é condição necessária para o recebimento do auxílio financeiro de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º
Fica dispensada a prévia consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Estado - CADIN para fins de concessão do auxílio financeiro de que trata este artigo.
§ 3º
A data limite para os pagamentos do auxílio financeiro é 31 de dezembro de 2023.