Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57191 de 10 de Setembro de 2023

Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação (ST5U) – KM 102+000M ao KM 104+650M - Santa Cruz do Sul/RS (áreas complementares), no Município de Santa Cruz do Sul.