Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57174 de 31 de Agosto de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., a área de terra destinada às obras de implantação de Praça De Pedágio P1 (RSC-287) - KM 47+900m - Taquari/RS (Área Complementar 3), no Município de Taquari.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel declarado de utilidade pública, para fins de Desapropriação, referido no art. 1º deste Decreto, localizado no Município de Taquari, destina-se às obras de implantação de Praça de Pedágio P1 (RSC-287) - KM 47+900m - Taquari/RS (Área Complementar 3), a serem implantadas pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A..