Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57088 de 04 de Julho de 2023

Fica alterado o § 5º do art. 1º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE, conforme segue: Art. 1º ... ... § 5º A Equipe de Segurança subordinada ao Coordenador será composta por, no mínimo, dezesseis policiais, preferencialmente com capacitação em técnicas e protocolos de segurança, de escolta e de inteligência, e que não apresentem histórico de penalidades administrativas nem penais, selecionados pelo Dirigente da Instituição e submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo do PROTEGE, que poderá vetar qualquer dos indicados, por decisão devidamente fundamentada, em deliberação por maioria absoluta dos votos e comunicada de forma sigilosa ao Dirigente da respectiva Instituição. ...