Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57016 de 28 de Abril de 2023

Ficam alterados os incisos do "caput" do art. 3º do Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro de 2016, que institui Comissão Permanente para análise e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais envolvendo as demarcações indígenas no Estado do Rio Grande do Sul, como segue: Art. 3º ... I - um da Procuradoria-Geral do Estado; II - um da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; III - um da Secretaria do Desenvolvimento Rural; IV - um da Secretaria da Saúde; V - um da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; VI - um da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; VII - um da Secretaria da Assistência Social; VIII - um da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária; IX - um do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER/RS; e X - dois do Conselho Estadual dos Povos Indígenas.