Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56995 de 19 de Abril de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A., a área de terra destinada às obras de implantação da base de serviço operacional B1 (ERS-122) - KM 152+100M - Ipê/RS , no Município de Ipê .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. autorizada a promover as desapropriações dos imóveis que trata o art. 1° deste Decreto, necessárias às obras da base de serviço operacional B1 (ERS-122) - KM 152+100M - Ipê/RS , no município de I pê , cabendo-lhe arcar com todos os ônus decorrentes das desapropriações.