Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56992 de 19 de Abril de 2023
Institui a Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários - JJRPAS.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As divergências quanto à interpretação na aplicação deste Decreto serão resolvidas pela maioria absoluta dos membros titulares da JJRPAS.