Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56992 de 19 de Abril de 2023
Institui a Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários - JJRPAS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a Junta de Julgamento de Recursos em Processos Administrativos Sanitários - JJRPAS, no âmbito da Secretaria da Saúde - SES, vinculada ao Centro Estadual de Vigilância em Saúde - CEVS.