Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56981 de 14 de Abril de 2023
Altera o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 17 do Decreto nº 42.819/2004.