Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56976 de 10 de Abril de 2023

os §§ 5º e 6º do art. 8º passam a vigorar com a seguinte redação : Art. 8º ... ... § 5º O município que não conte, no período de cálculo, com os resultados de proficiência do SAERS, devido ao não atendimento do inciso II do art. 3º deste Decreto, ou por algum motivo extraordinário e plenamente justificado, reconhecido pela Secretaria da Educação, em algum dos anos/etapas de ensino consideradas - 2º, 5º e 9º anos - receberá, na etapa correspondente, a nota média dos municípios avaliados nas respectivas provas de desempenho utilizadas para o cálculo do IMERS. § 6º O município que não conte, no período de cálculo, com os resultados de proficiência do SAERS, por motivos distintos ao disposto no inciso II do art. 3º deste Decreto, ou pela ausência de motivo extraordinário e plenamente justificado, ou ainda por reconhecida irregularidade no fornecimento de informações primárias para a realização do SAERS, em alguma das etapas de ensino consideradas - 2º, 5º e 9º anos - receberá, na etapa correspondente, a nota mais baixa dentre todos os municípios avaliados nas respectivas provas de desempenho utilizadas para o cálculo do IMERS. ...

o § 2º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 10 ... ... § 2º Os recursos cabíveis com relação à contestação dos resultados preliminares do cálculo do IMERS, de que trata o art. 8º deste Decreto, poderão ser enviados à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, no prazo máximo de vinte dias, a contar da devolutiva e liberação destes resultados.