Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56967 de 31 de Março de 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação (ST11U) - KM 231+000M ao KM 232+540M - Santa Maria/RS no Município de Santa Maria.