Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56967 de 31 de Março de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação (ST11U) - KM 231+000M ao KM 232+540M - Santa Maria/RS no Município de Santa Maria.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, para os efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.