Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56967 de 31 de Março de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação (ST11U) - KM 231+000M ao KM 232+540M - Santa Maria/RS no Município de Santa Maria.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, referidos no art. 1º deste Decreto, localizados no Município de Santa Maria, destinam-se às obras de duplicação (ST11U) - KM 231+000M ao KM 232+540M - Santa Maria/RS, a serem implantadas pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A.