Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56939 de 20 de Março de 2023

Os municípios e demais entidades convenentes deverão registrar, mensalmente, no Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos as informações referentes à execução dos convênios, até o dia quinze de cada mês, tendo como data base o período relativo ao mês anterior.